1. Objeto e Finalidade

A plataforma tem como finalidade exclusiva coletar e armazenar dados clínicos oftalmológicos relacionados a implantes com a lente intraocular Intralens. O acesso e o uso são restritos a médicos credenciados e administradores autorizados.

É proibido utilizar a plataforma para qualquer outra finalidade, incluindo fins comerciais, divulgação indevida ou coleta de dados fora do escopo clínico.

2. Comitê de Ética e Pesquisa Pós-Mercado

Esta pesquisa de pós-mercado foi submetida ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) como um estudo observacional, retrospectivo, não intervencionista e com coleta de dados descentralizada.

O estudo seguirá os critérios e exigências do CEP, especialmente quanto à anonimização, confidencialidade e à forma de divulgação dos resultados.

Os dados coletados poderão ser utilizados em relatórios e publicações, desde que sejam apresentados apenas resultados anonimizados e não exista qualquer informação que identifique pacientes direta ou indiretamente.

3. Responsabilidades do Médico

Ao utilizar a plataforma, o médico concorda e se compromete a:

• a) Inserir dados verdadeiros, completos e precisos sobre as cirurgias realizadas com o implante Intralens.
• b) Não compartilhar usuário e senha com terceiros, por qualquer motivo, pois o acesso é pessoal e intransferível.
• c) Priorizar o preenchimento sem identificação do paciente, utilizando somente o Código do Prontuário e evitando nomes, iniciais ou qualquer informação que permita identificar o paciente em campos de observação ou texto livre.
• d) Anexar arquivos sem o nome do paciente e sem qualquer dado que permita identificação, como nome, CPF, data de nascimento, foto do rosto, telefone, endereço ou outros identificadores.

Se houver qualquer dúvida sobre a possibilidade de uma informação identificar o paciente, essa informação não deve ser inserida.

4. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais e dados sensíveis de saúde, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as medidas estão:

• a) Armazenamento em servidores seguros, com criptografia.
• b) Acesso administrativo restrito e auditável.
• c) Proibição de comercialização dos dados de pacientes.
• d) Proibição de divulgação pública de dados sem anonimização adequada e, quando aplicável, consentimento.

Mesmo com as medidas de segurança, o médico permanece responsável pelo correto envio de informações, evitando inserir qualquer dado que identifique pacientes.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e estrutura da plataforma, incluindo banco de dados, layout, design e código-fonte, são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores e da Mediphacos S/A. É proibido:

• a) Copiar ou reproduzir total ou parcialmente a plataforma.
• b) Realizar engenharia reversa.
• c) Explorar indevidamente falhas ou vulnerabilidades.
• d) Distribuir qualquer parte do sistema sem autorização formal.

6. Disposições Finais e Penalidades

A administração da plataforma pode suspender ou bloquear o acesso de qualquer conta que viole estes termos, apresente comportamento suspeito ou represente risco à segurança do sistema e/ou à privacidade dos dados.

O uso da plataforma implica concordância integral com estes termos.